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Leis




ANO:
Lei 024-2015 Diretrizes Orçamentárias 2016
Lei 024-2015
16/10/2017
Estabelece norma da jornada de trabalho de servidores efetivos, temporários e comissionados, que estudam em outras cidades, cria banco de horas, e dá outras providencias.
Lei N° 206/17
16/10/2017
Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 661/13 de 27/11/13, Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2014 a 2017, e a lei n° 079/16 de 10/08/16, Lei Diretrizes Orçamentarias (LDO), para o exercício de 2017, e dá outras providencias.
Lei n° 207/17
16/10/2017
Abre um Crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 661/13 de 27/11/13, Plano Plurianual (PPA)para os exercícios de 2014 a 2017, e a lei n° 079/16 de 10/08/16, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o exercício de 2017, e dá outras providencias.
Lei N° 208/17
16/10/2017
Dispõe sobre a Permissão de uso de bens móveis (Conjuntos Escolares), a título gratuito, e dá outras providencias.
Lei N°209/17
16/10/2017
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder licença para tratamento de interesse particular, para servidora em estágio probatório, e dá outras providencias.
Lei N° 210/17
16/10/2017
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a ceder servidores para a sociedade hospitalar dos trabalhadores rurais de Verê, para possibilitar o plantão hospitalar, e dá outras providencias.
Lei N°211/17
16/10/2017
Dispõe sobre a Permissão de uso de bens móveis (Conjuntos Escolares), a título gratuito, e dá outras providencias.
Lei N° 212/17
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Última Atualização no Site: 19/10/2017 10:59:19